REsp 1454530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a matéria sem omissão, obscuridade ou contradição (logo, não houve violação do art. 535 do CPC/73); o TJ-RJ esclareceu qual era o acórdão válido e não houve demonstração de prejuízo pela publicação de duas versões; e a alteração do entendimento quanto à natureza da notificação de agosto/1994 — se interruptiva da prescrição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A; Agravado: WESTERN ISLANDS SHIPPING LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Medida Cautelar De Exibição, Prescrição, Art. 535 Cpc/73, Súmula 7/stj, Marco Interruptivo Da Prescrição, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Medida Cautelar De Exibição Prescrição Art. 535 Cpc/73 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante

WESTERN ISLANDS SHIPPING LIMITED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Caracterização do marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Publicação de acórdãos distintos no tribunal de origem e alegada nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a matéria sem omissão, obscuridade ou contradição (logo, não houve violação do art. 535 do CPC/73); o TJ-RJ esclareceu qual era o acórdão válido e não houve demonstração de prejuízo pela publicação de duas versões; e a alteração do entendimento quanto à natureza da notificação de agosto/1994 — se interruptiva da prescrição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar pedido de nulidade dos atos processuais proferidos desde o julgamento da apelação.