AREsp 1894930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo exigida a impugnação específica da integralidade dos fundamentos conforme orientação da Corte Especial.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MARQUIORETO DE SOUZA; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MARQUIORETO DE SOUZA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo exigida a impugnação específica da integralidade dos fundamentos conforme orientação da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.