AREsp 1830299 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu expressamente sobre os pontos necessários à solução da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); além disso, parte da matéria suscitada constituía inovação recursal em agravo de instrumento sem exame prévio no juízo singular, razão pela qual não foi conhecida; ausente omissão e ausente interesse recursal decorrente de eventual posição minoritária sem potencial de melhorar a situação do agravante, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: BRUNNO JOSÉ COSTA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interesse Recursal, Omissão, Inovação Recursal, Impugnação À Penhora
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Intempestividade Interesse Recursal Omissão +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BRUNNO JOSÉ COSTA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza e tempestividade da impugnação (impugnação à penhora vs impugnação ao cumprimento de sentença)
  3. 3 Inovação recursal e sua incidência na admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu expressamente sobre os pontos necessários à solução da lide, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); além disso, parte da matéria suscitada constituía inovação recursal em agravo de instrumento sem exame prévio no juízo singular, razão pela qual não foi conhecida; ausente omissão e ausente interesse recursal decorrente de eventual posição minoritária sem potencial de melhorar a situação do agravante, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno