AREsp 1535258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, não se verificou, no momento, perda de interesse ou do objeto que justificasse a baixa imediata dos autos à primeira instância.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade, Pedido De Baixa Dos Autos À Primeira Instância, Prazo Processual Em Dobro
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade Pedido De Baixa Dos Autos À Primeira Instância Prazo Processual Em Dobro

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Se há perda de interesse ou do objeto recursal que justifique baixa imediata dos autos à primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, não se verificou, no momento, perda de interesse ou do objeto que justificasse a baixa imediata dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.