AREsp 1939878 - ACORDAO

AREsp 1939878 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aos fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aos fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido