AREsp 1518504 - ACORDAO

AREsp 1518504 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível (erro grosseiro) nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ); por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, além de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia.

Parties
Agravante: REINALDO BAZZAN - ESPÓLIO; Representante (inventariante): CAROLINA FERRAZ BAZZAN LOUREIRO - INVENTARIANTE; Agravado: MARIA ANGELA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Incabível, Erro Grosseiro, Multas Processuais, Feriado Local, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Incabível Erro Grosseiro Multas Processuais Feriado Local Tempestividade

Case Brief

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Parties

REINALDO BAZZAN - ESPÓLIO

Agravante

CAROLINA FERRAZ BAZZAN LOUREIRO - INVENTARIANTE

Representante (inventariante)

MARIA ANGELA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão (erro grosseiro)
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível (erro grosseiro) nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ); por isso o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, além de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015