AREsp 1755455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o pagamento efetuado pela sociedade à seguradora constituiu mera liberalidade) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a reforma exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS; Agravado: JOSÉ VALDEVINO PADRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.755.455 PR (2020/0230639 6) / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Ação De Regresso, Responsabilização Civil De Sócio, Liberalidade Do Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Matéria De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Ação De Regresso Responsabilização Civil De Sócio Liberalidade Do Pagamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS

Agravante

JOSÉ VALDEVINO PADRE JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.755.455 PR (2020/0230639 6) / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilização do sócio por pagamento efetuado pela sociedade empresária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o pagamento efetuado pela sociedade à seguradora constituiu mera liberalidade) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a reforma exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.755.455 - PR (2020/0230639-6).