AREsp 1785678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: MARILZA SOL CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARILZA SOL CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, sem prejuízo de sua aplicação em caso de atuação protelatória