EAREsp 1721153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, restando o recurso manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VALMIR HOINASKI; Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Réu: HELCIO HELIO LINO; Réu: NAIARA HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas (315/stj, 182/stj, 7/stj, 211/stj, 282/283/284 Stf), Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas (315/stj, 182/stj, 7/stj, 211/stj, 282/283/284 Stf) Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Agravante

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

HELCIO HELIO LINO

Réu

NAIARA HENRIQUE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 315/STJ em embargos de divergência
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, demonstração de ofensa a dispositivo legal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, restando o recurso manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem