AREsp 1881022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante é admissível nos termos do art. 932 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Decisão Monocrática (art. 932, Recursos Especiais Repetitivos (temas 24, 25, 26, 27, 246 E 247/stj)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Decisão Monocrática (art. 932, Cpc/15) Recursos Especiais Repetitivos (temas 24, 25, 26, 27, 246 E 247/stj)

Case Brief

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante é admissível nos termos do art. 932 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.