AREsp 1891655 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, pretender a revisão do entendimento da corte de origem sobre a regularidade das questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, pretender a revisão do entendimento da corte de origem sobre a regularidade das questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial