AREsp 1903787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; as alegações genéricas são insuficientes e o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; as alegações genéricas são insuficientes e o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.