AREsp 1865441 - DECISAO

AREsp 1865441 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) são inadmissíveis questões constitucionais no recurso especial; (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; (iii) a reavaliação da suficiência da prova documental esbarra na Súmula 7/STJ; (iv) ausência de prequestionamento impede exame de dispositivos apontados; e (v) a competência regimental autoriza o não conhecimento monocrático, de modo que se manteve a improcedência do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral e específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) são inadmissíveis questões constitucionais no recurso especial; (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; (iii) a reavaliação da suficiência da prova documental esbarra na Súmula 7/STJ; (iv) ausência de prequestionamento impede exame de dispositivos apontados; e (v) a competência regimental autoriza o não conhecimento monocrático, de modo que se manteve a improcedência do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial