AREsp 1546294 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo o ataque genérico insuficiente para conhecer do agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Biosev Bioenergia S.A.; Órgão Decisório/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Biosev Bioenergia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para que se conheça do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica
  3. 3 Exigência de confronto específico das premissas fáticas quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo o ataque genérico insuficiente para conhecer do agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.