REsp 1972516 - DECISAO

REsp 1972516 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade dos argumentos trazidos no agravo interno quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo provido para determinar sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 83/stj, Reautuação Como Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 83/stj Reautuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ relativo aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade dos argumentos trazidos no agravo interno quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
  • Publique-se.