AREsp 1954358 - DECISAO

AREsp 1954358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Mário Pereira Lopes; Réu: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Mário Pereira Lopes

Autor

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões contratuais suscitadas na ação revisional: juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência, TAC/TEC e serviços de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 412-414 e não conhecido o recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.