AREsp 1921283 - DECISAO

AREsp 1921283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o fundamento de jurisprudência pacificada sobre competência do juízo universal), enquadrando-se na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juízo Universal, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juízo Universal Omissão E Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre o art. 49 da Lei nº 11.101/05
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o fundamento de jurisprudência pacificada sobre competência do juízo universal), enquadrando-se na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.