AREsp 1783048 - ACORDAO

AREsp 1783048 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 280/STF; incidência da Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnação somente em sede de agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ; incidência da Súmula 280/STF; incidência da Súmula 7/STJ), e a tentativa de impugnação somente em sede de agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.