AREsp 1868885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desincumbiram-se de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: Aline Lopes Rochedo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aline Lopes Rochedo e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desincumbiram-se de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.