REsp 1943620 - ACORDAO

REsp 1943620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões relevantes, não havendo omissão quanto à negativa de indenização; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de efetiva ocupação implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada ocupação ou obra pública além dos limites da estrada antiga que justificasse desapropriação indireta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de desapropriação indireta por efetiva ocupação da faixa de domínio
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões relevantes, não havendo omissão quanto à negativa de indenização; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de efetiva ocupação implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada ocupação ou obra pública além dos limites da estrada antiga que justificasse desapropriação indireta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno