AREsp 1812974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ocorrendo preclusão quanto à alegação apresentada apenas em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, o acórdão de origem estava fundamentado, afastando a violação do art. 489 do CPC/2015, e incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ocorrendo preclusão quanto à alegação apresentada apenas em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, o acórdão de origem estava fundamentado, afastando a violação do art. 489 do CPC/2015, e incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno