REsp 1939648 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito no recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Compensação, Restituição Administrativa, Precatórios, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stf, Súmula 461/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o contribuinte optar pela restituição administrativa ou compensação de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado
- 2 Preclusão/inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito no recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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