AREsp 1840014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SIEMENS LTDA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

SIEMENS LTDA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.