AREsp 1972713 - DECISAO

AREsp 1972713 - DECISAO

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque estava deserto por falta de pagamento das custas e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanadas após intimação, impondo a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; consequentemente, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FATIMA SELMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

FATIMA SELMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento de custas (preparo)

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque estava deserto por falta de pagamento das custas e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanadas após intimação, impondo a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; consequentemente, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.