REsp 1983255 - DECISAO

REsp 1983255 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente combatidos no agravo em recurso especial, inclusive quanto à Súmula 7/STJ; portanto, afastam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial para melhor exame do cabimento.

Parties
Agravante: NIVALDO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVALDO CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica às razões do acórdão e à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reautuação do recurso especial e novo exame do seu cabimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente combatidos no agravo em recurso especial, inclusive quanto à Súmula 7/STJ; portanto, afastam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial para melhor exame do cabimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada em juízo de retratação