AREsp 1757640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referida incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Recursal Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referida incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno