AREsp 1770379 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 7/STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação suscitada apenas no agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 7/STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação suscitada apenas no agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.