REsp 1917884 - ACORDAO

REsp 1917884 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, configurando ausência de impugnação que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Legitimidade Do MPF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF diante de alegações genéricas de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de infirmar todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, configurando ausência de impugnação que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.