AREsp 1970486 - DECISAO

AREsp 1970486 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o caso, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Competência
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do processamento de recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o caso, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.