REsp 1928269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o agravante deixou de impugnar fundamento que, por si só, sustenta a decisão da Corte de origem, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso especial quanto ao mérito não abrangido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Compensação De Reajustes, Execução De Sentença, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o agravante deixou de impugnar fundamento que, por si só, sustenta a decisão da Corte de origem, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso especial quanto ao mérito não abrangido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.