AREsp 1811355 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não cabe agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, competindo ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo, e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Repetitivo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Repetitivo Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Competência do tribunal de origem para apreciar adequação do caso ao precedente repetitivo
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não cabe agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, competindo ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo, e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.