AREsp 1788154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 280 e 283 do STF; conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é insuficiente e preclusa, configurando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 280 E 283 Do STF, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 280 E 283 Do STF Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 280 e 283 do STF; conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é insuficiente e preclusa, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.