AREsp 1894284 - ACORDAO

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O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e não foi conhecido, sendo aplicada ao agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: JOÃO AUGUSTO DA PALMA; AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA OTAVIANO; INTERESSADA: LIANA GARCIA DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

AGRAVANTE

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA OTAVIANO

AGRAVADO

LIANA GARCIA DA PALMA

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e não foi conhecido, sendo aplicada ao agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Condenação do agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.