AREsp 1879435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não são cabíveis e, por isso, não interrompem o prazo recursal; o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: GABRIELLE MORGADO DE ARAÚJO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Juízo De Prelibação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Juízo De Prelibação

Case Brief

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Parties

GABRIELLE MORGADO DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não são cabíveis e, por isso, não interrompem o prazo recursal; o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno