REsp 1827087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não contestou o fundamento que registrou a inexistência de destinação ao ecoturismo, o que afasta a exceção do art. 61-A do Código Florestal.

Parties
Agravante: Milton Aggio e outra; Agravado: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Lei 12651/12, Art. 61 a Do Código Florestal, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Lei 12651/12 Art. 61 a Do Código Florestal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Milton Aggio e outra

Agravante

Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exceção do art. 61-A do Código Florestal quanto a edificações destinadas ao ecoturismo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não contestou o fundamento que registrou a inexistência de destinação ao ecoturismo, o que afasta a exceção do art. 61-A do Código Florestal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.