AREsp 1885779 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (deserção), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (deserção).

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (deserção), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.