AREsp 1777435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria submetida ao recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais, obstado pela Súmula 5/STJ, e porque não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada quanto à ausência de comprovação dos danos alegados e à interpretação contratual adotada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria submetida ao recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais, obstado pela Súmula 5/STJ, e porque não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada quanto à ausência de comprovação dos danos alegados e à interpretação contratual adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.