AREsp 1910154 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.