AREsp 1803973 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada por demonstrada impugnação específica; não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; é inviável rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por serem de ordem pública, os consectários legais podem ser analisados de ofício; na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais na data da citação.

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA BRAVO; Agravado: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Contratual, Juros Moratórios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Responsabilidade Contratual Juros Moratórios Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA PEREIRA BRAVO

Agravante

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial dos juros moratórios
  3. 3 Existência de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por demonstrada impugnação específica; não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; é inviável rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por serem de ordem pública, os consectários legais podem ser analisados de ofício; na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais na data da citação.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo