AREsp 1763552 - ACORDAO

AREsp 1763552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos legais exigidos; além disso, o comportamento do apelante (ter requerido a inclusão da massa falida) afasta declaração de nulidade por venire contra factum proprium.

Parties
Atual Autora: Massa Falida de ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Autora Originária: BARRA BONITA EVENTOS; Autora Originária: Barra Bonita Agro Pastoril Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Massa Falida de ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Atual Autora

BARRA BONITA EVENTOS

Autora Originária

Barra Bonita Agro Pastoril Ltda

Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do princípio venire contra factum proprium/boa-fé processual em razão da conduta contraditória do apelante que requereu a inclusão da massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos legais exigidos; além disso, o comportamento do apelante (ter requerido a inclusão da massa falida) afasta declaração de nulidade por venire contra factum proprium.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e enunciado 16 da ENFAM