AREsp 1774409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, o agravante não indicou dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF), a análise das provas e do conteúdo contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NEWTON PATRÍCIO CRESPI; Recorrida: OI - S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Participação Financeira, Cessão De Direitos, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Participação Financeira Cessão De Direitos Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

NEWTON PATRÍCIO CRESPI

Agravante

OI - S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão originário
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa por cessão/transferência de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, o agravante não indicou dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF), a análise das provas e do conteúdo contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se