REsp 1953231 - ACORDAO

REsp 1953231 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Sucessão de Luci Mari Fagundes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sucessão de Luci Mari Fagundes Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Pedido de utilização da TR como índice de correção e aplicação dos juros da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.