REsp 1859691 - ACORDAO

REsp 1859691 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão, por só ser cabível contra decisão monocrática; diante da jurisprudência pacífica e do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido, caracterizando erro grosseiro, e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ROBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO; AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CALIFORNIA; INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MORAIS; INTERESSADA: CARMEN MORAES BARROS SGUIZZARDI; INTERESSADA: LUCIANA SGUIZZARDI DE OLIVEIRA; INTERESSADO: RENATO SGUIZZARDI; INTERESSADA: MCR2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Feriado Local E Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Feriado Local E Tempestividade

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Parties

ROBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO

AGRAVANTE

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CALIFORNIA

AGRAVADO

CARLOS EDUARDO MORAIS

INTERESSADO

CARMEN MORAES BARROS SGUIZZARDI

INTERESSADA

LUCIANA SGUIZZARDI DE OLIVEIRA

INTERESSADA

RENATO SGUIZZARDI

INTERESSADO

MCR2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

INTERESSADA

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão, por só ser cabível contra decisão monocrática; diante da jurisprudência pacífica e do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido, caracterizando erro grosseiro, e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015