AREsp 889339 - ACORDAO

AREsp 889339 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando violação do art. 535 do CPC/73), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial atraindo a Súmula 283/STF, a irregularidade formal na comunicação prevista no art. 526 do CPC/73 foi suprida sem prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: MARCOS PEREZ QUEIROZ; AGRAVADO: GUSTAVO PEREZ QUEIROZ; AGRAVADO: ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA; AGRAVADO: JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ - ESPÓLIO; INVENTARIANTE: JORGE PEREZ QUEIROZ; INTERESSADO: JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO; INTERESSADA: JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 526 Do Cpc/73, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 526 Do Cpc/73 Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PEREZ QUEIROZ

AGRAVANTE

GUSTAVO PEREZ QUEIROZ

AGRAVADO

ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA

AGRAVADO

JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ - ESPÓLIO

AGRAVADO

JORGE PEREZ QUEIROZ

INVENTARIANTE

JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO

INTERESSADO

JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ

INTERESSADA

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante
  3. 3 Violação do art. 526 do CPC/73 (comunicação ao juízo singular)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando violação do art. 535 do CPC/73), os fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial atraindo a Súmula 283/STF, a irregularidade formal na comunicação prevista no art. 526 do CPC/73 foi suprida sem prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 3947/3954 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial