REsp 1924005 - ACORDAO

REsp 1924005 - ACORDAO

Por não ter a agravante atacado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo interno é inviável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ferragens Negrão Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ferragens Negrão Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame de norma infralegal (alegação da parte)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo interno é inviável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno