AREsp 1762474 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932 do CPC e do precedente EAREsp n. 746.775/PR, o agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado.

Parties
Agravante: GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932 do CPC e do precedente EAREsp n. 746.775/PR, o agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 575/581).