AREsp 1872802 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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