AREsp 1946500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de suspensão do prazo recursal (feriado local ou outro motivo), de modo que o recurso especial revelou-se intempestivo e a regularização posterior não é admitida segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CLÍNIO ERNESTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Improbidade Administrativa, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Improbidade Administrativa Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade De Recurso

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Parties

CLÍNIO ERNESTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do prazo recursal no ato de interposição (feriado local)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e jurisprudência do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de suspensão do prazo recursal (feriado local ou outro motivo), de modo que o recurso especial revelou-se intempestivo e a regularização posterior não é admitida segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.