EREsp 1910297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: MANOEL GALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL GALVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publicar-se. Intimem-se.