AREsp 1890651 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF que motivou a inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a impugnação deficiente impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF como fundamento para inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF que motivou a inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, a impugnação deficiente impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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